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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais​

ARE Ipatinga e Governador Valadares

 

Ofício AGE/AREIPAEVALADARES nº. 1642/2024

Ipatinga, 19 de setembro de 2024.

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  

Assunto: ENCAMINHA CERTIDÃO TCE E SENTENÇA JUDICIAL PARA BAIXA E ARQUIVAMENTO

Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1080.01.0084829/2024-03].

  

Prezados,

 

Tendo em vista a sentença de extinção do processo de execução 0022134-27.2016.8.13.0453, juntada em anexo, encaminhamos o presente SEI contendo os arquivos referentes à certidão de débito 00299/2016, enviada à época para este órgão adotar medidas de cobrança, para fins de baixa e arquivamento no órgão de origem.

 

Atenciosamente, 

  

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Documento assinado eletronicamente por William Campanha Pereira, Servidor, em 19/09/2024, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 97643763 e o código CRC B141BCB8.

Referência: Processo nº 1080.01.0084829/2024-03 SEI nº 97643763

Rua John Kennedy,13  - Bairro Cidade Nobre - Ipatinga - CEP 35162-380​